O deputado estadual Douglas Fabricio (CIDADANIA) encaminhou requerimento para a Casa Civil solicitando o aumento do limite de valor do veículo automotor novo na aquisição para utilização por pessoas com deficiência, para fins do benefício de isenção de ICMS.
Segundo o parlamentar, atualmente o benefício da isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa com deficiência, limita-se a veículos cujo valor não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Douglas ainda destaca que no último dia 15 de junho foi publicada a Lei Federal 14.183/21, que aumentou o limite do valor de veículo para fins do benefício de isenção de IPI, majorando de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
“Diante do cenário de pandemia e inflação, há de se ressaltar que o preço dos veículos aumentou sobremaneira, de forma que se torna quase inviável a compra de um automóvel que atenda aos requisitos de PCD (Pessoa Com Deficiência). Desta forma, é necessário o aumento do limite de valor do veículo automotor novo na aquisição para utilização por pessoas com deficiência, para fins do benefício de isenção de ICMS, no valor de R$140.000,00”, justifica Douglas Fabrício.
