Nesta quarta-feira (23 de junho), o deputado estadual Douglas Fabrício (CIDADANIA) votou favorável na terceira discussão e redação final do projeto de Lei 256/2021, do Governo do Estado, que permite empresas em recuperação judicial a possibilidade de parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. O texto institui o Programa “Retoma Paraná”, que permitirá o parcelamento de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.
Para o parlamentar, a proposta é importante para ajudar as empresas que estão sofrendo dificuldades financeiras nesta época de pandemia do coronavírus. “É um momento em que devemos nos preocupar também com a economia e a manutenção das empresas e dos empregos. Esta proposta vai dar um fôlego para a economia do estado e socorrer as empresas”, argumenta.
Segundo o texto do governo, no caso dos impostos os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%.
Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.
Informações com Assembleia Legislativa do Paraná.
Douglas Fabrício vota favorável à mensagem do Governo que auxilia empresas e ajuda na manutenção dos empregos
