Proposta diminui conflitos entre inquilinos e proprietários de imóveis
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (15 de junho), em primeira discussão, projeto de Lei de autoria do deputado estadual Douglas Fabricio (CIDADANIA) que obriga a Companhia de Saneamento do Paraná a transferir a titularidade da conta de água e de esgoto para o consumidor final.
Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de possibilitar aos inquilinos e congêneres a inserção da conta de água em seus nomes. “Atualmente a Sanepar não faz a transferência de titularidade da conta de água e esgoto para o nome do inquilino consumidor ou congênere, apenas se limitando a emitir a tarifa de consumo em nome do proprietário do imóvel. A possibilidade de inclusão da fatura da água em nome do inquilino mostra-se como a medida correta a ser seguida, pois é este que é o real usufrutuário do serviço prestado pela Sanepar e, como tal , possui o direito de reclamar pelo serviço e assumir o pagamento do serviço prestado”, argumenta o deputado.
O deputado estadual Douglas Fabricio entende que a emissão da conta com o nome do real utilizador do serviço vai evitar os prejuízos aos proprietários de imóveis. “Devido a norma que temos, proprietários de imóveis atualmente tem que realizar o pagamento de contas em aberto para evitar que o nome sofra restrições ou cobranças”, afirma.
O parlamentar ainda justifica que com a aprovação do projeto haverá a diminuição do conflito entre inquilinos e proprietários de imóveis, “estabelecendo que a obrigação de pagar é de quem realiza o consumo, tornando esta forma mais justa de pagamento da tarifa de água e esgoto”.
