Disponível gratuitamente como uma ferramenta de comunicação para ajudar o consumidor a conhecer as leis e cobrar seus direitos, o aplicativo “Agora é Lei no Paraná”, foi lançado nesta terça-feira, 20, na Assembléia Legislativa do Paraná. Ao todo são mais de 140 leis estaduais relacionadas, que tratam sobre compra e venda de produtos e prestação de serviços, dentre elas algumas de autoria do deputado estadual licenciado Douglas Fabrício, atualmente secretário de Estado do Esporte e do Turismo.
As leis relacionadas no aplicativo tratam sobre direito do consumidor e também envolvem temas como educação, segurança e saúde. Com o novo recurso, o consumidor pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas.
Dentre as leis, que compõem o banco de dados do aplicativo, estão; a Lei Estadual 15.627/2007, estabelecendo que as empresas devem cancelar serviços pelo mesmo meio que foi solicitado; Lei Estadual 17.898/2013, que estabelece que fornecedores devem fixar data e hora para entregas e realização de serviços e Lei Estadual 17.335/2012, que institui o Programa de Combate ao Bullyng nas escolas.
“É uma importante ferramenta para a divulgação de instrumento visando a melhoria da vida das pessoas, que são as leis”, avalia o secretário Douglas Fabrício.
O aplicativo foi criado pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, com apoio do Setor de Tecnologia de Informação e da Diretoria Legislativa.
