O deputado estadual Douglas Fabrício protocolou nesta terça-feira (23), na Assembléia Legislativa, um projeto de lei que obriga os cartórios paranaenses a incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.
Segundo o deputado, obrigatoriedade acaba com a sonegação do imposto de renda e também com os falsos corretores. Além disso, com a aprovação do projeto, o verdadeiro profissional passa a responder civilmente por seus atos, caso venha a prejudicar as partes envolvidas em uma transação imobiliária.
“Significa um avanço para o bom profissional que atua no mercado imobiliário e trará mais profissionalismo para a carreira. E ainda dá uma garantia a mais para o cidadão que compra um imóvel”, explica o deputado.
