Um dos principais motivos para o número de ações trabalhistas contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) saltar de mil para três mil nos últimos oito anos foi a postura política e administrativa adotada pelo governo passado na gestão do porto. Foi o que afirmou nesta quarta-feira (26) o ex-procurador jurídico da autarquia Maurício Vítor de Souza, durante depoimento à CPI que investiga irregularidades nos portos paranaenses. Ele coordenou o setor entre 2009 e 2010.
Segundo Souza, que também foi chefe de gabinete do ex-superintendente Eduardo Requião, em 1993 o governo federal aprovou a lei 8630 visando regulamentar a atividade portuária no país. Um dos objetivos desta lei federal era permitir que a iniciativa privada controlasse as operações portuárias, mantendo a administração geral sob controle estatal. E uma das estratégias criadas na época para readequar o quadro funcional foi incentivar aposentadorias e demissões voluntárias.
Mas o governo paranaense optou por ignorar a lei e passou a defender a ideia de porto público, com maior participação da autarquia nas atividades portuárias. “Mas como A APPA não tinha o número necessário de funcionários, foi obrigada a realocar mão-de-obra”, explicou.
Durante o depoimento, o ex-procurador também confirmou que escritórios de advocacia “compram” ações dos trabalhadores, o que é crime e fere o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. E disse que para evitar a prática um juiz de Paranaguá optou por pagar as ações diretamente aos trabalhadores.
“Nos últimos anos, a opção não foi resolver os problemas e na prática os discurso de porto público não funcionou. Basta ver o problema das ações trabalhistas, dos terminais de fertilizantes e de álcool, que até hoje não funcionam, e da falta de investimento em dragagem e infraestrutura. Defendo o porto público, mas com eficiência”, disse o presidente da CPI, deputado estadual Douglas Fabrício (PPS).
Quem também foi ouvido nesta quarta-feira foi o advogado Benedito Nicolau dos Santos, que coordenou o setor jurídico da APPA entre 2005 e 2008 e, em seguida, o setor financeiro. Ele também ressaltou que o problema das ações trabalhistas era grande antes de 2003 e que piorou nos últimos oito anos. E disse que hoje 90% dos quase 700 funcionários da APPA têm mais de uma ação contra o porto.
Para os ex-procuradores, o problema só será resolvido definitivamente com a mudança jurídica do porto e a readequação dos funcionários.
