Em uma programação de ações na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Douglas Fabrício foi o relator da Comissão de Finanças que aprovou dois Projetos de Lei, do Poder Executivo, nesta quarta-feira, 8 de dezembro. Ambos projetos tiveram pareceres favoráveis de Douglas Fabrício e tratam sobre remuneração de servidores públicos estaduais e ações de transparência, com relação a atuação da AGEPAR – Agência reguladora de serviços públicos delegados do Paraná.
O Projeto de Lei número 729/2021 estabelece a implementação da revisão geral da Lei número 19.912, de 30 de agosto de 2019, que trata sobre as remunerações dos servidores públicos estaduais. A revisão garante o pagamento aos servidores estaduais, levando em conta o cenário envolvido e o impacto decorrente da proposta, concluiu-se que existe a viabilidade orçamentária apenas para a implantação, no presente momento.
Já o Projeto de Lei Complementar número 13/2021, altera a Lei Complementar número 222, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento da agência reguladora de serviços públicos delegados do Paraná- AGEPAR. A alteração garante a qualidade e transparência da prestação de serviços, atuando com independência para proteger e conciliar direitos e interesses dos usuários, entidades reguladas e poder concedente a sociedade. Douglas Fabrício argumentou sobre os projetos, dizendo que são ações de revisões de procedimento do Governo do Paraná, garantindo direitos e prezando pela transparência dos serviços públicos. Ele justificou que os projetos organizam e atualizam serviços realizados e prestados aos paranaenses.
