O deputado estadual Douglas Fabricio (CIDADANIA) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que exige aos estabelecimentos comerciais, que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, de informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço em todo o Paraná.
De acordo com o deputado Douglas Fabrício, o consumidor deve estar protegido contra publicidade enganosa e abusiva.
“Nossa intenção é evitar que as pessoas sejam submetidas às propagandas falsas. O consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo. O fornecedor deve prestar todas as informações sobre a mercadoria que oferece”, justifica.
O estabelecimento comercial que não cumprir a lei, inicialmente, receberá uma notificação, em seguida, advertência e depois multa no valor de 200 (duzentos) Unidade Fiscal de Referência – UFIR, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, e interdição total ou parcial do estabelecimento.
Vale dizer que as penalidades serão aplicadas pelo Instituto Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON/PR ou pelo PROCON do município.
Douglas Fabrício: Projeto de Lei exige exposição de preço anterior de produto ou serviço em promoção
