Aprovado em terceira discussão projeto de Douglas Fabrício que transfere titularidade da conta de água
Proposta inibe conflitos entre proprietários de imóveis e inquilinos
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (22 de junho), em terceira discussão, projeto de Lei de autoria do deputado estadual Douglas Fabricio (CIDADANIA) que obriga a Companhia de Saneamento do Paraná a transferir a titularidade da conta de água e de esgoto para o consumidor final. Cumprida esta etapa na Assembleia Legislativa, a proposta segue agora para redação final e sanção do governador Carlos Massa Ratinho Júnior.
De acordo com Douglas Fabrício, a proposta tem o objetivo de possibilitar aos inquilinos e congêneres a inserção da conta de água em seus nomes. “Atualmente a Sanepar não faz a transferência de titularidade da conta de água e esgoto para o nome do inquilino consumidor ou congênere, apenas se limitando a emitir a tarifa de consumo em nome do proprietário do imóvel. A possibilidade de inclusão da fatura da água em nome do inquilino mostra-se como a medida correta a ser seguida, pois é este que é o real usufrutuário do serviço prestado pela Sanepar e, como tal , possui o direito de reclamar pelo serviço e assumir o pagamento do serviço prestado”, argumenta o deputado.
O parlamentar entende que a emissão da conta com o nome do real utilizador do serviço vai evitar os prejuízos aos proprietários de imóveis. “Devido a norma que temos, proprietários de imóveis atualmente tem que realizar o pagamento de contas em aberto para evitar que o nome sofra restrições ou cobranças”, afirma.
Douglas ainda justifica que a proposta diminui conflitos entre inquilinos e proprietários de imóveis.
