Projeto de Lei institui Estatuto da Pessoa Com Câncer no Paraná
Proposta do deputado Douglas Fabrício garante direitos e acesso adequado a tratamento para portadores da doença
O deputado estadual Douglas Fabricio (CIDADANIA) apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12 de fevereiro), que institui o Estatuto da Pessoa Com Câncer no Estado do Paraná. Segundo o parlamentar, a aprovação da proposta garante regulamentação que assegura e promove o acesso ao tratamento adequado e prioritário para os pacientes com câncer.
No projeto são estabelecidos princípios, objetivos, direitos e deveres para prevenção, combate e tratamento do câncer, com a finalidade de organizar um marco regulatório que sirva de alicerce para a atuação do Estado no enfrentamento da doença.
“Muitos pacientes além de enfrentar o tratamento agressivo e os danos físicos, emocionais e financeiros, também passam por uma maratona jurídica para fazer valer os seus direitos. O Estatuto da Pessoa Com Câncer tem a função de proteger e dar melhores condições para o portador da doença”, afirma o deputado.
O parlamentar argumenta ainda que o estatuto estabelece que “toda pessoa com câncer deve ter assegurado o direito à vida, saúde, alimentação, habitação e reabilitação, previdência social, convivência familiar e comunitária, gerando seu bem-estar pessoal, social e econômico”.
