Durante avaliação de relatório da Câmara de Conciliação de Precatórios, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Grandes Devedores, deputado estadual Douglas Fabrício, propôs nesta quarta-feira (08) a criação de lei que prevê, em casos extremos, cancelamento da inscrição estadual das empresas com sucessivos débitos com a Fazenda Estadual.
“O objetivo é acabar com a figura do devedor contumaz, aquela grande empresa que mantém dívidas por várias gestões, que crescem a cada governo”, justificou Douglas.
O parlamentar citou o exemplo do Rio Grande do Sul, estado com lei que considera devedor contumaz o contribuinte que deixa de recolher débitos por 8 períodos dos 12 meses anteriores; débitos que, no período, sejam superiores a R$ 500 mil; débitos superiores a 25% do faturamento anual ou dívida superior a 30% do seu patrimônio.
A sugestão foi bem recebida pelos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda que participaram da sessão. “A lei pode evitar esse acúmulo de débitos”, ressaltou a chefe da Inspetoria Geral de Arrecadação, Suzane Dobjenski, que apresentou, na ocasião, breve relatório das medidas adotadas pela Secretaria de Estado da Fazenda em relação aos grandes devedores.
A sessão também foi oportunidade para apresentação, pelo procurador-geral do Estado, Júlio César Zem e pelo procurador presidente da Câmara, Felipe Frias, das ações que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) adota para coibir o acúmulo de passivo pelos grandes devedores, bem como cobrar, através de medidas judiciais , as dívidas destas empresas.
