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outubro 24, 2012

Douglas propõe projeto de lei sobre venda de imóveis

 O deputado estadual Douglas Fabrício protocolou nesta terça-feira (23), na Assembléia Legislativa, um projeto de lei que obriga os cartórios paranaenses a incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.   

Segundo o deputado, obrigatoriedade acaba com a sonegação do imposto de renda e também com os falsos corretores. Além disso, com a aprovação do projeto, o verdadeiro profissional passa a responder civilmente por seus atos, caso venha a prejudicar as partes envolvidas em uma transação imobiliária.  

“Significa um avanço para o bom profissional que atua no mercado imobiliário e trará mais profissionalismo para a carreira. E ainda dá uma garantia a mais para o cidadão que compra um imóvel”, explica o deputado.

Pesquisa do Senado mostra que jovens do Brasil querem lei contra Bullyng

Oitenta e nove por cento dos entrevistados defendem a redução maioridade penal. Desses, 35% acreditam que ela deve passar de 18 anos para 16 anos. Entre os jovens de 16 a 19 anos, a maioria, 54%, quer a maioridade penal aos 16 anos.

Houve empate técnico a respeito da eutanásia: 49% são a favor de que a lei permita que o próprio paciente peça a suspensão do tratamento, 48% são contra.No entanto, se o paciente estiver em coma, sem condições de decidir, 51% defendem que a família faça isso e 46% acham que os médicos devem manter os aparelhos funcionando, mesmo contra a vontade da família.

Para 80% das pessoas o bullying deve ser considerado crime. Os maiores defensores são os jovens entre 16 e 19 anos.Considerar crime o abandono de animais é quase uma unanimidade, 85% dos entrevistados defendem a mudança na lei.A

pesquisa completa está no site: http://www.senado.gov.br/noticias/agencia/pdfs/Reforma_do_C%C3%B3digo_Penal1.pdf

 

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