Após aprovação em redação final do projeto de lei nº 271/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), vedando a cobrança de materiais de uso coletivo pelas instituições de ensino privado, na sessão plenária desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, a iniciativa segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. A proposta havia recebido emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, prevendo que as penalidades aplicáveis aos infratores da norma ficassem por conta do que já prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Deputados aprovam projeto que proíbe cobrança de taxa de material escolar de uso coletivo
