A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), que conta com 680 funcionários e tem receita anual de R$ 186 milhões, responde hoje na justiça por cerca de três mil ações trabalhistas que juntas somam mais de R$ 700 milhões. Os números foram repassados nesta quarta-feira (19) pelo diretor Jurídico da autarquia, Maurício Ferrante, durante sessão da CPI que está investigando irregularidades nos portos paranaenses.
Segundo ele, só nos primeiros nove meses deste ano 200 novas ações foram ajuizadas contra a APPA. Cerca de 80% do total dos processos são motivados por desvio de função. E para fazer a defesa do interesse público a APPA conta hoje apenas com dois advogados do quadro próprio.
Outras revelações que chamaram a atenção dos deputados é que 95% dos processos movidos contra a APPA estão sob a responsabilidade de 12 advogados, sendo que três profissionais respondem por quase a metade deles. E que pode estar havendo “compra” de ações por parte de alguns escritórios de advocacia, o que é crime e contraria o código de ética e conduta da Ordem dos Advogados do Brasil.
O presidente da CPI, deputado Douglas Fabrício (PPS), afirmou que a denúncia é grave e que será investigada. E adiantou que a comissão estuda propor ao governo do estado mudanças na forma de contratação de funcionários (do regime CLT para estatutário), criação de um quadro jurídico próprio para o porto e que as condenações passem a ser quitadas com precatórios. Segundo Maurício Ferrante, Paranaguá é hoje o único porto brasileiro a trabalhar com funcionários “celetistas” e avulsos simultaneamente.
“O número de ações que o porto responde é quatro vezes maior que o total de funcionários. E o valor delas compromete cinco anos de arrecadação. Isso é insustentável. Ou o porto acaba com as ações ou as ações acabam com o porto”, disse Douglas.
A CPI também solicitou a lista completa com o nome de todos os funcionários que ocupam cargos de comissão e que têm ações trabalhistas contra o porto. “Pode até ser legal, mas não é ético nem compreensível que alguém que está questionando o porto na Justiçccedil;a seja premiado com cargos de confiança. Ou desiste da ação ou deixa o cargo”, disse o deputado Mauro Moraes (PSDB).
Durante o depoimento, Maurício Ferrante disse que seis pessoas comandaram a direção jurídica da APPA nos últimos oito anos, a maioria deles em cargo de comissão. E que processos e arquivos com cópias de contratos, aditivos, petições e licitações feitas pela APPA desapareceram. “Tivemos uma administração deficiente e sem controle. O porto não pode ter um corpo jurídico itinerante, sem vínculos. E isso só se resolve com concurso público”, defendeu o advogado.
