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Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto da Defensoria Pública

Na tarde desta terça-feira (23), os deputados estaduais aprovaram o projeto de Lei Complementar (439/10) instituindo a Defensoria Pública no Estado durante sessão extraordinária.

O projeto gerou polêmica, pois não pode ser votado na sessão ordinária, realizada em horário regimental às 14:30 por falta de quorum (presença mínima de deputados). Douglas Fabrício (PPS) que é membro titular da CCJ, participou das duas sessões e votou a favor do projeto.

“Votei a favor porque a defensoria pública beneficia a população e é uma antiga necessidade desse Estado. Porém, é preciso ter cautela, pois o atual governo ficou oito anos no poder e só no penúltimo mês trouxe esse pauta para cá. Precisamos consultar o novo governo sobre as próximas providências a serem tomadas”, alertou Douglas.

 

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