Deputado volta a alertar sobre compensação de precatórios
Pela segunda vez este ano o governo do Estado tenta, através de decreto, compensar precatórios (dívidas tributárias de empresas: ITCMD e Agência de Fomento, ao tesouro estadual). A manobra, que traz prejuízos aos cofres públicos, foi denunciada pelo deputado estadual Douglas Fabrício (PPS), durante a sessão desta quarta-feira na Assembleia Legislativa. No primeiro semestre o governo já havia adotado essa medida, mas voltou atrás após críticas e questionamento do mesmo deputado.
Douglas descobriu que através do decreto 8708, publicado na imprensa oficial no dia 8 de novembro, o governador Pessuti dá poderes a um comitê de pagamento de precatórios para analisar pedidos de compensação de impostos. “No primeiro semestre apresentei um requerimento que seria aprovado por unanimidade aqui, mas retirei porque o líder do governo se comprometeu nos trazer as informações sobre os 300 maiores devedores de impostos. Mas trouxe apenas a metade delas”, argumentou Douglas.
Ele manifestou preocupação especialmente pelo fato do Estado dar poderes a um comitê composto por apenas três pessoas de decidir perdoar ou não dívidas tributárias. “Estamos falando aqui em milhões de reais, dinheiro que as empresas não pagaram em impostos e agora vão se aproveitar se não tomarmos providências”, observou.
Ao defender no Poder Executivo a mesma transparência cobrada da Assembleia, o deputado Douglas disse que a sociedade necessita estar informada. “Como consumidor me sinto enganado porque paguei o imposto na hora de comprar o produto e agora esse imposto, que a empresa já me cobrou, pode ser perdoado”, analisou.
O deputado Jocelito Canto, em aparte, sugeriu a abertura de uma CPI para investir o caso. Já o deputado Nereu Moura, da base aliada do governo, disse que os decretos foram baixados pelo governador para acompanhar a Câmara de Compensação de Precatórios do Tribunal de Justiça, mas afirmou que eles serão revogados.
